Devoluções / Direito à livre resolução
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
No caso de contratos de compra e venda, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
O consumidor pode comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca nesse sentido, dentro do prazo legal.
Após comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens no prazo legalmente previsto.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando o fornecedor tenha assumido esse custo ou quando a legislação determine de forma diferente.
O consumidor deverá conservar os bens de modo a permitir a sua devolução nas devidas condições.
O exercício do direito de livre resolução não pode ser sujeito a qualquer penalização.
- EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica às situações previstas na legislação, nomeadamente aos bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Deste modo, produtos fabricados, alterados ou personalizados especificamente de acordo com medidas, especificações ou características solicitadas pelo cliente poderão estar excluídos do direito de livre resolução, quando se encontrem abrangidos pela respetiva exceção legal.
No caso de jantes ou outros produtos personalizados a pedido do cliente, nomeadamente alterações específicas de medidas, ET, furação, acabamento ou outras características não standard, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável quando estejam reunidos os pressupostos da exceção legal.
Produtos fabricados ou adquiridos especificamente por encomenda do cliente poderão igualmente estar sujeitos às exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução, quando aplicável.
A partir do momento em que uma encomenda personalizada ou fabricada especificamente de acordo com as indicações do cliente tenha entrado em processo de produção ou preparação junto do fabricante, poderá não ser possível proceder ao seu cancelamento, quando tal situação esteja abrangida por uma exceção legal ao direito de livre resolução.
A indisponibilidade do direito de livre resolução por aplicação de uma exceção legal não prejudica os direitos do consumidor relativamente a eventual falta de conformidade do produto.
- DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Os produtos devolvidos deverão ser devidamente acondicionados, utilizando, sempre que possível, as embalagens originais e os meios de proteção fornecidos no momento da entrega.
O consumidor deverá assegurar que o produto é acondicionado de forma adequada para evitar danos durante o transporte da devolução.
A utilização do produto deverá limitar-se ao necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Caso o produto apresente uma depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para essa verificação, o consumidor poderá ser responsabilizado pela respetiva diminuição de valor, nos termos legalmente previstos.
Para devoluções deverá entrar em contacto com o nosso suporte.
Recomenda-se o envio através de um serviço de transporte que permita obter comprovativo de entrega e acompanhamento da encomenda.
Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança.
- REEMBOLSOS
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega normal.
Não serão reembolsados custos suplementares resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos pelo reembolso.
O fornecedor poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova da sua devolução antes de efetuar o reembolso, nos termos legalmente previstos.
O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável, sem demora injustificada.
Caso o pagamento tenha sido efetuado através de um meio que não permita o reembolso automático, poderá ser solicitado ao consumidor o IBAN ou outros dados necessários para proceder ao respetivo reembolso.
A análise do estado dos produtos após a sua receção será efetuada para verificar a eventual existência de depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
A existência de uma eventual depreciação não constitui, por si só, fundamento para recusar o exercício do direito de livre resolução, podendo apenas determinar a responsabilidade do consumidor pela diminuição do valor do bem nos termos legalmente previstos.