TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
- IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam as condições aplicáveis à aquisição de produtos através deste website.
Fornecedor:
RICARDO JOSE SILVA CUNHA
NIF: 246470461
Antes da conclusão da encomenda, o consumidor poderá consultar as características essenciais dos produtos, os respetivos preços, impostos aplicáveis, condições de pagamento, entrega e demais informações legalmente exigidas.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Todos os produtos comercializados serão objeto da respetiva faturação.
- REGISTO DE UTILIZADOR
Ao efetuar o registo no website, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A criação de uma conta permite, nomeadamente, consultar:
– Encomendas efetuadas;
– Histórico de compras;
– Dados de faturação e entrega;
– Moradas de entrega;
– Outros dados associados à utilização da conta.
A disponibilização de comunicações comerciais por email depende do respetivo consentimento, quando legalmente exigido, podendo o utilizador cancelar esse consentimento a qualquer momento.
- PREÇOS E ENCOMENDAS
Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor.
Apesar dos esforços realizados para garantir que toda a informação disponibilizada no website se encontra correta e atualizada, podem ocorrer erros materiais, nomeadamente relativos a preços, stocks, imagens, descrições ou características técnicas.
Em caso de erro manifesto ou evidente, a encomenda poderá ser anulada, sendo o cliente informado e, caso tenha efetuado algum pagamento, o respetivo valor será integralmente devolvido.
A celebração do contrato de compra e venda considera-se concluída após a confirmação da encomenda pelo fornecedor, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir diferenças de aparência relativamente ao produto efetivamente fornecido, desde que não sejam alteradas as suas características essenciais.
- PAGAMENTOS E FINANCIAMENTO
São disponibilizados no website os meios de pagamento apresentados no momento da conclusão da encomenda.
Quando disponível, poderá ser apresentada a opção de pagamento fracionado através da SeQura.
As condições do financiamento, incluindo número de prestações, aprovação, juros, encargos e demais condições aplicáveis, são determinadas pela entidade financeira responsável pelo serviço.
A aprovação de uma operação de financiamento está sujeita aos procedimentos de análise e aprovação da entidade financeira.
O fornecedor não intervém na decisão de aprovação ou recusa do financiamento.
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A apresentação de um produto no website não constitui garantia de disponibilidade imediata.
Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação de disponibilidade junto do respetivo fornecedor ou fabricante, quando aplicável.
Caso um produto não esteja disponível, o cliente será informado e poderá, consoante a situação, aceitar um novo prazo de entrega, escolher uma alternativa ou cancelar a encomenda, com direito ao reembolso dos valores pagos nos termos legalmente aplicáveis.
- ENTREGAS
Os prazos de entrega apresentados são estimativos, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo específico.
Em Portugal Continental, as encomendas são, por norma, entregues no prazo estimado de 7 a 15 dias úteis após confirmação do pagamento e disponibilidade do produto.
As entregas poderão ser efetuadas através de CTT Expresso, MRW ou outro operador logístico contratado.
Para as Regiões Autónomas, os prazos poderão variar em função do destino, transportador e condições de transporte.
Os custos de transporte são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, de acordo com o destino e as características da mesma.
Poderá ser disponibilizado transporte gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 250€, quando expressamente indicado no website. Esta condição aplica-se exclusivamente a entregas em Portugal Continental.
- RECEÇÃO DA ENCOMENDA
Recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e, sempre que possível, do produto, no momento da entrega.
Caso sejam visíveis danos exteriores na embalagem, estes deverão ser registados no documento ou sistema de entrega do transportador e comunicados ao fornecedor logo que possível.
A existência de danos de transporte não elimina os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
A ausência de uma reclamação no momento da entrega não determina, por si só, a perda dos direitos legais do consumidor relativamente a faltas de conformidade que não fossem detetáveis no momento da entrega.
- GARANTIA LEGAL / CONFORMIDADE DOS BENS
Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável.
Nos termos do regime legal atualmente em vigor, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das situações e condições previstas na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, nomeadamente à reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, quando aplicável e nos termos legalmente estabelecidos.
Para efeitos de análise de uma situação de falta de conformidade, poderá ser solicitada a apresentação da fatura ou outro comprovativo de compra.
A responsabilidade por falta de conformidade não abrange situações resultantes de utilização incorreta, acidentes, montagem inadequada, alterações ou reparações efetuadas por terceiros ou utilização do produto para finalidade diferente daquela a que se destina, quando tais circunstâncias sejam a causa da falta de conformidade.
No caso de jantes, o cliente deverá verificar o estado e conformidade das mesmas antes da montagem dos pneus e da sua instalação no veículo.
A instalação de pneus, montagem ou utilização do produto não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a uma eventual falta de conformidade que já existisse ou que seja da responsabilidade do profissional, nos termos da lei.
- HOMOLOGAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
Cabe ao cliente assegurar que os produtos adquiridos são adequados ao veículo e à utilização pretendida, nomeadamente quanto a medidas, compatibilidade, homologação e demais requisitos legais aplicáveis.
Quando a utilização de determinado produto estiver sujeita a homologação, certificação ou aprovação específica, o cliente deverá confirmar previamente a sua aplicabilidade ao veículo e utilização pretendida.
Não serão imputadas ao fornecedor coimas ou consequências decorrentes de utilização de produtos que não cumpram requisitos legais aplicáveis ao veículo ou à utilização efetuada pelo cliente, quando essa situação não resulte de uma falta de conformidade imputável ao fornecedor.
- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
No caso de contratos de compra e venda, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
O consumidor pode comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca nesse sentido, dentro do prazo legal.
Após comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens no prazo legalmente previsto.
Salvo acordo em contrário ou outra situação prevista na lei, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
O consumidor deverá conservar os bens de modo a permitir a sua devolução nas devidas condições.
O exercício do direito de livre resolução não pode ser sujeito a qualquer penalização.
- EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica às situações previstas na legislação, nomeadamente aos bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando legalmente enquadrados nessa exceção.
Assim, produtos fabricados, alterados ou personalizados especificamente de acordo com medidas, especificações ou características solicitadas pelo cliente poderão estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
No caso de jantes ou outros produtos personalizados a pedido do cliente, nomeadamente alterações específicas de medidas, ET, furação, acabamento ou outras características não standard, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável quando estejam reunidos os pressupostos da exceção legal.
A indisponibilidade do direito de livre resolução por aplicação de uma exceção legal não prejudica os direitos do consumidor relativamente a eventual falta de conformidade do produto.
- DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Os produtos devolvidos deverão, sempre que possível, ser acondicionados de forma adequada para evitar danos durante o transporte.
Sempre que o produto seja devolvido no exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá conservar e devolver o bem de modo a permitir a sua adequada verificação.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do mesmo, nos termos legalmente previstos.
Os produtos deverão ser enviados para a morada de devoluções indicada no momento da comunicação da devolução.
Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança.
- REEMBOLSOS
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado nos termos previstos na legislação aplicável.
O fornecedor deverá reembolsar os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal, salvo os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa pelo consumidor.
O reembolso será efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos pelo reembolso.
O fornecedor poderá aguardar pela receção dos bens ou pela apresentação de prova da sua devolução antes de efetuar o reembolso, nos termos legalmente previstos.
O prazo legal para o reembolso é, em regra, de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução, sem prejuízo das condições legalmente previstas relativamente à receção dos bens ou prova da devolução.
- PRODUTOS DA MAXTON DESIGN
Quando aplicável, os produtos Maxton Design poderão estar sujeitos a procedimentos específicos de verificação de qualidade ou conformidade por parte do fabricante.
A existência desses procedimentos não prejudica os direitos legais do consumidor.
- RESPONSABILIDADE
O fornecedor não será responsável por danos resultantes de utilização incorreta dos produtos, montagem inadequada, alterações efetuadas pelo cliente ou por terceiros, utilização incompatível com a finalidade do produto ou incumprimento das instruções de utilização e montagem.
A presente disposição não limita os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, conteúdos e restantes elementos disponibilizados neste website encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização, quando legalmente exigida, não é permitida.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de conflito de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Para os conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material, poderá ser contactado o TRIAVE – Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
Morada:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone:
253 422 410
Email:
geral@triave.pt
O TRIAVE dispõe atualmente de competência para conflitos de consumo dentro do respetivo âmbito territorial e material, incluindo determinados contratos celebrados à distância.
Os procedimentos utilizados pelo TRIAVE incluem mediação, conciliação e arbitragem, nos termos aplicáveis.
- ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados sempre que necessário para efeitos de atualização legal, alteração das condições de funcionamento do website ou introdução de novos serviços.
A versão aplicável será a que estiver publicada no website no momento da contratação, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelos consumidores.
- ACEITAÇÃO
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições e aceitar as disposições aplicáveis à contratação, sem prejuízo dos direitos que lhe são legalmente conferidos enquanto consumidor.
As presentes condições não prejudicam nem limitam quaisquer direitos imperativos previstos na legislação aplicável.