Termos de Garantia
Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Nos termos do regime legal aplicável, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das situações e condições previstas na legislação em vigor.
A garantia legal de conformidade não deve ser confundida com uma eventual garantia comercial ou garantia adicional concedida voluntariamente pelo fabricante. Quando exista uma garantia comercial do fabricante, esta poderá estar sujeita a condições específicas definidas pelo respetivo fabricante, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor deverá comunicar a situação ao fornecedor logo que tenha conhecimento da mesma, através dos meios de contacto disponibilizados no website.
Para efeitos de análise da situação, poderá ser solicitada a apresentação da fatura ou de outro comprovativo de compra, bem como informação, fotografias ou outros elementos necessários à avaliação da alegada falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, quando legalmente aplicável.
A análise de uma reclamação será efetuada tendo em consideração a natureza do produto, a alegada falta de conformidade e as circunstâncias concretas do caso.
Não constituem, por si só, faltas de conformidade situações resultantes de desgaste normal decorrente da utilização do produto, utilização incorreta, montagem ou instalação inadequada, acidentes, alterações ou reparações efetuadas por terceiros, utilização incompatível com a finalidade do produto ou incumprimento das instruções de utilização e montagem, quando tais circunstâncias sejam a causa da anomalia apresentada.
No caso de jantes, pneus, componentes ou outros produtos cuja instalação possa afetar a sua utilização ou conformidade, recomenda-se que o cliente proceda à verificação do estado do produto antes da montagem ou instalação.
Os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade não dependem da apresentação de um certificado de garantia do fabricante, sendo suficiente a existência de prova da aquisição, quando necessária para efeitos de identificação da compra.
Para qualquer questão, reclamação ou pedido de informação relacionado com uma eventual falta de conformidade, o consumidor poderá contactar o serviço de pós-venda através do email mail@lojadasjantes.pt ou através do formulário de contacto disponibilizado no website.